Lei-PMM nº 4.943, de 03 de dezembro de 2021
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 015/2021, de autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Passa a denominar-se “Mercado Municipal Prefeito Jacintho Pisani”, o Prédio do Mercado Municipal de Mococa.
Art. 2º.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento em vigor.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.