SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de novembro de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.122.066.0054 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.41.00 – Contribuições (Ficha 208)..........................R$ 480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 312 – Recursos para Combate ao Coronavírus

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente de crédito extraordinário.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de dezemrbo de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.944, de 03 de dezembro de 2021