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Lei-PMM nº 4.970, de 17 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4970

2022

17 de Fevereiro de 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

    EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar  no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 9.934,06 (nove mil novecentos e trinta e quatro reais e seis centavos),  observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

      16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
      08.244.0080.2.053 – MANUTENÇÃO FUND. ASSIST. IDOSO
      3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais                           (Ficha 554)........................R$ 9.934,06
      FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados              
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Geral

        Art. 2º. 

        O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei,  será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente.

        16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
        06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
        08.244.0080.2.053 – MANUTENÇÃO FUNDO ASSIST. IDOSO
        3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais                             (Ficha 555).......................R$ 9.934,06
        FONTE DE RECURSO: 06 – Outras Fontes de Recursos      
        CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0500 – Assistência Social

          Art. 3º. 
          Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de fevereiro de 2022.
               

               


              EDUARDO RIBEIRO BARISON
              Prefeito Municipal