Lei-PMM nº 462, de 03 de dezembro de 1964
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a abrir concorrência concorrência pública para a aquisição de um caminhão, nôvo ou usado, em perfeitas condições de funcionamento e de conservação, equipado com carroçaria específica para transporte de carne.
O preço do veículo, com equipamento, não poderá ultrapassar a importância de oito milhões de cruizeiros (cr$8.000.000,00).
O Edital de Concorrência a ser publicado, com o prazo de dés dias, estabelecerá detalhes do material a ser usado na fabricação da carroçaria, sendo certo que o mesmo deverá obedecer rigorosamente os preceitos higiênicos.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a promover uma operação de crédito do valor de cinco milhões e duzentos mil cruzeiros (Cr$5.200.00,00) destinados ao pagamento do veículo.
Fica aberto, na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial de oito milhões de cruzeiros (Cr$8.000.000,00) com vigência de catorze meses e cuja cobertura dar-se-á:
pelo excesso de arrecadação a verificar-se sôbre o orçamento vigênte ........ Cr$ 2.800.000,00
por dotação orçamentária de 1965 ........ Cr$ 5.200.000,00
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.