SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de abril de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), em razão de saldo existente desde o exercício de 2018, referente ao Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a Secretaria do Estado de São Paulo, para investimentos: aquisição de veículo, aquisição de equipamentos hospitalares e aquisição de ambulância, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.1.025 – ATENÇÃO BÁSICA INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 672) ..................R$ 147.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de abril de 2022.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.983, de 13 de abril de 2022