Lei-PMM nº 372, de 18 de dezembro de 1961

A arrecadação dos Impostos Territorial Rural e de Transmissão Imobiliaria "Inter-Vivos" será regulada pela legislação estadual que os regia, com as modificações estabelecidas na presente lei.

Fica criado, na Secção de Receita, do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal, o orgão arrecadador ao qual competirá a arrecadação e registros gerais dos tributos a que se refere o art. 1º. desta lei.

As declarações de inscrições e demais comunicações estabelecidas naqueles diplomas legais, serão entregues ao Departamento de Administração, ao qual competirá encaminhá-los.

As reclamações contra lançamentos e avaliações, os pedidos de isenção e descontos ou qualquer outro favor fiscal, serão dirigidos ao Prefeito Municipal.

As isenções concedidas pelo Estado, em leis especiais, (art. 6º., item 12, de Livro IV, do Decreto nº 22.022, de 31 de Janeiro de 1953) serão reexaminados pelo Prefeito que as manterá ou não.

Os adicionais criado por leis do Estado sôbre a cobrança dos tributos, serão destinados à constituição de recursos para as entidades assistenciais do Municipio.

O Prefeito Municipal fica autorizado a contratar, nomear, admitir ou designar, os elementos necessarios à organização dos serviços que permitam o aproveitamento total dos novos recursos tributarios e a perfeição da arrecadação, fiscalização e escrituração, bem como os destinados a promover as avaliações e decidir as reclamações e recursos.

Ficam revogadas quaisquer limitações contidas em leis do Estado e que impeçam a apuração do real valor da propriedade rural para efeito de lançamento.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.