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Lei-PMM nº 323, de 11 de março de 1960

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

323

1960

11 de Março de 1960

Fica o Executivo Municipal, autorizado a mandar proceder a elaboração de 2 tipos de projetos e plantas de casas populares para serem fornecidas gratuitamente às pessoas interessadas.

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Fica o Executivo Municipal, autorizado a mandar proceder a elaboração de 2 tipos de projetos e plantas de casas populares para serem fornecidas gratuitamente às pessoas interessadas.

 

    JOSÉ ANDRÉ DE LIMA, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe confere,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e êle promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica o executivo Municipal, autorizado a mandar proceder a elaboração, pela repartição competente da Prefeitura de 2 (dois) tipos de projetos e plantas de casas populares pa serem forneciads gratuitamente às pessoas interessadas.

        Art. 2º. 

        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

          Prefeitura Municipal de Mococa, 11 de Março de 1960.

           

          José André de Lima
          Prefeito Municipal