Lei-PMM nº 327, de 09 de abril de 1960
Art. 1º.
Fica criada, na Fazenda Santa Maria, no bairro das Três Barras, no Município de Mococa, uma escola primária mista que se denominará Escola Mista Municipla da Fazenda Santa Maria.
Art. 2º.
Para ocorrer às despezas com o funcionamento da escola a que se refere o artigo 1º, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de setenta mil cruseiros (Cr$70.000,00).
Art. 3º.
O valor do crédito referido no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do saldo orçamentário transferido para o exercício vigente.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.