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Lei-PMM nº 288, de 30 de março de 1959

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

288

1959

30 de Março de 1959

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir como auxílio à Comissão encarregada de erigir, na cidade, uma érma em homenagem ao Major José Quintino Pereira.

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Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir como auxílio à Comissão encarregada de erigir, na cidade, uma érma em homenagem ao Major José Quintino Pereira.

    JACINTHO PISANI, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    FAZ SABER a quantos este edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que a Câmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir com a importância de até Cr$50.000,00 (cincoenta mil cruseiros), como auxilio à Comissão encarregada de erigir, na cidade, uma érma em homenagem ao Major José Quintino Pereira.

        Art. 2º. 

        Para ocorrer às despezas com o auxilio de que trata o artigo anterior, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$50.000,00 (cincoenta mil cruseiros).

          Art. 3º. 

          O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercício.

            Art. 4º. 

            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

               

               

              Prefeitura Municipal, 30 de março de 1959.

               

              Jacintho Pisani
              Prefeito Municipal