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Lei-PMM nº 291, de 24 de junho de 1959

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

291

1959

24 de Junho de 1959

Fica aberto, na Contadoria Municipal, crédito especial para atender a pagamentos do orçamento vigente.

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Fica aberto, na Contadoria Municipal, crédito especial para atender a pagamentos do orçamento vigente.

    JACINTHO PISANI, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal de mococa decreta e êle promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$30.750,00 (trinta mil, setecentos e cincoenta cruseiros) para atender aos seguintes pagamentos:

        a) 

        ao funcionário José Luiz Cominato, diferença de vencimentos em relações aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1958 - $1.500,00;

          b) 

          ao funcionário Ernandes Ferreira de Souza, sexta parte dos vencimentos sôbre os meses de fevereiro a dezembro de 1958- $8.250,00;

            c) 

            ao funcionário Benedito Arantes, licença prêmio referente ao sexto quinquênio - $21.000,00.

              Art. 2º. 

              O valor do crédito de que trata o artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para o exercício.

                Art. 3º. 

                Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   

                   

                   

                  Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de junho de 1959.

                   

                  Jacintho Pisani
                  Prefeito Municipal