Lei-PMM nº 245, de 17 de junho de 1958
Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder auxilios às sociedades locais, devidamente organizadas, que promoverem festejos carnavalescos no corrente ano, podendo, para êsse fim, dispender até a importância de Cr$.30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Art. 2º.
Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$.30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Parágrafo único
O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercício.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.