Lei-PMM nº 246, de 17 de junho de 1958
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, da Construtora Linares Limitada, pelo preço global justo e contratado, de Cr$.900.000,00 (novecentos mil cruseiros), as áreas autônomas designadas pelos números 3 (treis); 4 (quatro); 5 (cinco); 8 (oito); 9 (nove); e 10 (dés), representadas por lojas externas, no condomínio onde será instalado o MErcado Municipal.
Fica, igualmente, a Prefeitura Municipal autorizada a aceitar a respectiva escritura das áreas especificadas no imóvel, na qual, entre as demais cláusulas usuais, ficarão estipuladas as seguintes condições de pagamento.
Cr$.300.000,00 (trezentos mil cruseiros) no àto da compra;
Cr$.300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na cobertura do imóvel; e,
Cr$.300.000,00 na entrega das chaves.
Para ocorrer às despezas com a execução da presente lei, inclusive as de escritura e transcrição, fica aberto, na Contadoria Municipal de Cr$.915.000,00 (novecentos e quinze mil cruseiros).
O valor do presente crédito será coberto com os recursos financeiros provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercício.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.