Logo Câmara Municipal de Mococa - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-PMM nº 254, de 03 de setembro de 1958

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

254

1958

3 de Setembro de 1958

Autoriza a prefeitura a realizar a compra de 2 caminhões.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a prefeitura a realizar a compra de 2 caminhões.

    JACINTHO PISANI, PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decreta e êle promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra e mediante concorrência administrativa, dois caminhões "Ford" F-600, chassís e carroçaria - 172-167 HP- modêlo 1958.

        Art. 2º. 

        Para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$.1.023.660,00 (um milhão e vinte e três mil, seiscentos e sessenta cruseiros).

          Parágrafo único  

          O valor do presente crédito será coberto:

            a) 

            com a parcela dos créditos do Municipio junto ao ARE e ao FRN, liberados pelo Departamento de Estradas e Rodagem, no limite de Cr$. 920.000,00.

              b) 

              com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para o presente exercício Cr$. 103.660,00.

                Art. 3º. 

                Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   

                   

                   

                  Prefeitura Municipal de Mococa, 3 de setembro de 1958.

                   

                  Jacintho Pisani

                  Prefeito Municipal