Lei-PMM nº 181, de 02 de junho de 1955
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a adquirir de Maria Aurea de Abreu Barretto e Filhos, por doação, o imovel abaixo descrito, situado nesta cidade de Mococa e destinado a abertura de uma via pública ligando as ruas Riachuelo e Gabriel Pinheiro, a saber:
"Uma faixa de terreno de forma retangular, com a área de 1.417m2 (um mil, quatrocentos e desessete metros quadrados) medindo 13 (treze) metros de frente para a rua Riachuelo, confrontando de um lado com propriedades de Américo Ferraz Dias e Outros e de Bernardino José de Oliveira, onde mede 109 (cento e nove) metros, e nos fundos com a rua Gabriel Pinheiro, onde mede 13 (treze) metros".
As despezas com a execução da presente lei, inclusive com a abertura da via pública, correrão por conta dos doadores.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.