Lei-PMM nº 187, de 10 de dezembro de 1955

Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a adquirir da firma IRMÃOS NICOLA S/A., por doação, o imovel abaixo descrito, situado nesta cidade de Mococa e destinádo à abertura de uma via pública ligando as ruas Riachuelo e Gabriel Pinehiro, a saber: Uma faixa de terreno, de forma retangular, com a área total de 1.469m2 (um mil quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados), medindo 13 (treze) metros de frente para as ruas Riachuelo e Gabriel Pinheiro, e 113 (cento e treze) metros de cada lado, entre as duas ruas confrontando de ambos os lados com terrenos de propriedade dos proprios doadores.

As despezas com a execução da presente lei correrão por conta dos doadores, inclusive com a abertura da via pública.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.