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Lei-PMM nº 143, de 25 de março de 1954

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

143

1954

25 de Março de 1954

Concede auxílio ao Colégio Estadual de Mococa.

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Concede auxílio ao Colégio Estadual de Mococa.

    SENHOR CHRISTOVAM LIMA GUEDES,  Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decreta e êle promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder ao Colégio Estadoal de Mococa, um auxilio de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para a instalação de aparelho denominado "Fala-e-escuta".

        Art. 2º. 

        Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento do auxilio de que trata o artigo anterior.

          Parágrafo único  

          O valor do rpesente crédito será coberto com o saldo financeiro transferido para êste exercício.

            Art. 3º. 

            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

               

               

              Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de março de 1954.

               

              Christovam Lima Guedes

              Prefeito Municipal