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Lei-PMM nº 139, de 23 de dezembro de 1953

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

139

1953

23 de Dezembro de 1953

Isenta de Impostos Municipais os prédios que se construírem na cidade.

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Isenta de Impostos Municipais os prédios que se construírem na cidade.

    DOUTOR FRANCISCO DE LIMA CAMARGO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decréta e êle promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica prorrogada por mais dois anos, a vigência da Lei Municipal nº 92, de 27 de Dezembro de 1951.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de dezembro de 1953.

           

          DR. FRANCISCO DE LIMA CAMARGO

          Prefeito Municipal