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Lei-PMM nº 101, de 24 de maio de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

101

1952

24 de Maio de 1952

Regulamento o provimento do cargo de professor municipal.

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Regulamento o provimento do cargo de professor municipal.

    DOUTOR FRANCISCO DE LIMA CAMARGO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      O provimento para o cargo de professor de escolas rurais municipais, se fará por meio de concurso de ingresso para o magistério municipal.

        Art. 2º. 

        Êste concurso reger-se-á nos mesmos moldes do concurso de ingresso para o Ensino Estadual e regulado pelas instruções baixadas pela Diretoria de Ensino, às autoridades escolares.

          Art. 3º. 

          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

             

             

            Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de maio de 1952.

            Dr. Francisco de Lima Camargo

            Prefeito Municipal