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Lei-PMM nº 41, de 11 de maio de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

41

1949

11 de Maio de 1949

Abre crédito especial para pagamento de despesas realizadas em 1948.

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Abre crédito especial para pagamento de despesas realizadas em 1948.

    JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$. 204.991,50 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e um cruzeiros e cinquenta centavos), destinados ao pagamento de despesas realizadas no exercicio de 1948.

        Art. 2º. 

        O valor do presente crédito será coberto com o saldo financeiro transferido para êste exercício.

          Art. 3º. 

          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

             

             

            Prefeitura Municipal de Mococa, 11 de Maio de 1949.

            José de Castro Figueiredo

            Prefeito Municipal