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Lei-PMM nº 50, de 25 de julho de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

50

1949

25 de Julho de 1949

Autoriza a Prefeitura a incinerar diversos documentos, anteriores ao exercício de 1945.

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Autoriza a Prefeitura a incinerar diversos documentos, anteriores ao exercício de 1945.

    JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica autorizada a Prefeitura Municipal a incinerar talões de impostos e taxas e cadernetas de rendas municipais relativas ao exercício do matadouro, do Mercado, do Cemitério e de Água e Esgôtos, todas anteriores ao exercício de 1945.

        Art. 2º. 

        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

           

          Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de julho de 1949.

          José de Castro Figueiredo

          Prefeito Municipal