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Lei-PMM nº 65, de 29 de novembro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

65

1949

29 de Novembro de 1949

Abre, na Contadoria Municipal, crédito para suplementar diversas verbas do orçamento.

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Abre, na Contadoria Municipal, crédito para suplementar diversas verbas do orçamento.

    JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições qie lhe são conferidas por lei,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$. 7.060,00 (sete mil e sessenta cruzeiros) para suplementar as seguintes verbas do orçamento:

        131/8-07-0

        		Pessoal Fixo-item IICr$. 250,00

        131/8-13-0

        		Pessoal Fixo-item VCr$. 250,00

        251/8-63-0

        		Pessoal FixoCr$. 6.560,00

         

          Art. 2º. 

          Fica anulada, na importância de Cr$. 7.060,00 (sete mil e sessenta cruzeiros), a seguinte verba do orçamento:

            721/8-91-4Despesas Diversas-item ICr$. 7.060,00
              Art. 3º. 

              O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.

                Art. 4º. 

                Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   

                   

                   

                   

                  Prefeitura Municipal de Mococa, 29 de novembro de 1949.

                  José de Castro Figueiredo

                  Prefeito Municipal