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Lei-PMM nº 13, de 09 de março de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

13

1948

9 de Março de 1948

Abre crédito especial para pagamento de vencimentos atrasados.

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Abre crédito especial para pagamento de vencimentos atrasados.

    JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto, na contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de diferêncça de vencimentos do Tesoureiro Municipal e dos vencimentos do substituto do Lançador, correspondentes ao exercicio de 1947.

        Parágrafo único  

        O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercicio.

          Art. 2º. 

          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

             

             

            Prefeitura Municipal de Mococa, 9 de março de 1948.

            José de Castro Figueiredo

            Prefeito Municipal