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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-PMM nº 14, de 15 de março de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

14

1948

15 de Março de 1948

Modifica o artigo 76 do Ato nº. 56, de 30 de dezembro de 1938.

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Modifica o artigo 76 do Ato nº. 56, de 30 de dezembro de 1938.

    O Prefeito Municipal de Mococa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

      Art. 1º. 

      Fica trânsferida para a séde do Distrito de Paz de Igaraí, neste Município, por conveniência do ensino e com a denominação de la. Escola Mista Municipal de Igaraí, a Escola Noturna Municipal anexa ao Abrigo de Menores "Maria Imaculada", desta cidade.

        Art. 2º. 

        Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

           

          Prefeitura Municipal de Mococa, 15 de março de 1948.

          José de Castro Figueiredo

          Prefeito Municipal