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Lei-PMM nº 15, de 29 de março de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

15

1948

29 de Março de 1948

Abre crédito especial para pagamento de despesas com a instalação da Câmara Municipal.

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Abre crédito especial para pagamento de despesas com a instalação da Câmara Municipal.

    JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 6.580,00 (seis mil quinhemtos e oitenta cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas feitas com a instalação da Câmara Municipal.

        Art. 2º. 

        O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para o corrente exercício.

          Art. 3º. 

          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

             

            Prefeitura Municipal de Mococa, 29 de março de 1948.

            José de Castro Figueiredo

            Prefeito Municipal