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Lei-PMM nº 26, de 27 de julho de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

26

1948

27 de Julho de 1948

Autoriza a Prefeitura a cancelar do rol da Dívida Ativa, os impostos e taxas relativos aos exercícios de 1923 a 1946, considerados incobráveis.

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Autoriza a Prefeitura a cancelar do rol da Dívida Ativa, os impostos e taxas relativos aos exercícios de 1923 a 1946, considerados incobráveis.

    JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a cancelar do rol da Dívida Ativa todos os impostos e taxas relativos aos exercicios de 1923 a 1946, que montam em Cr$ 96.633,00 (noventa e seis mil, seiscentos e trinta e três cruzeiros), considerados incobráveis e constantes do rol em anéxo, que fará parte desta lei.

        Art. 2º. 

        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

           

          Prefeitura Municipal de Mococa, 27 de julho de 1948.

          José de Castro Figueiredo

          Prefeito Municipal