Logo Câmara Municipal de Mococa - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-PMM nº 31, de 02 de setembro de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

31

1948

2 de Setembro de 1948

Autoriza a Prefeitura a conceder ligação telefônica entre o povoado de Milagres e o posto Telefônico de São Benedito das Areias.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a Prefeitura a conceder ligação telefônica entre o povoado de Milagres e o posto Telefônico de São Benedito das Areias.

    JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a assinar, como interessada ou interveniente, qualquer contráto que a Companhia Telefônia Brasileira fizer com a Prefeitura Municipal de Monsanto, Estado de Minas Gerais, para ligação telefônica entre êste último município e o distrito de São Benedito, em Mococa, com a declaração de que se exime de qualquer responsabilidade ou desapego decorrente do mesmo contráto.

        Art. 2º. 

        A presente Lei vigorará até 30 de junho de 1949.

          Art. 3º. 

          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

             

             

            Prefeitura Municipal de Mococa, 2 de setembro de 1948.

            José de Castro Figueiredo

            Prefeito Municipal