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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-PMM nº 1, de 24 de setembro de 1947

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1

1947

24 de Setembro de 1947

Abre crédito especial para terminação da ponte sobre o rio "Canoas", na estrada de São Benedito.

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Abre crédito especial para terminação da ponte sobre o rio "Canoas", na estrada de São Benedito.

     O Prefeito Municipal de Mococa, nos têrmos do inciso II, do art. 3º, do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$. 70.050,00 (setenta mil e cinquenta cruzeiros), destinado a atender as despesas com a terminação da ponte sôbre o rio Canôas, conforme contráto lavrado com a firma Prado Barbosa & Cia. Ltda., em 11 de junho de 1945, pelo extinto Departamento das Municipalidades e constante do Processo n. 5.317/47.

        Art. 2º. 

        Fica a Prefeitura Municipal autorizada a emitir uma promissória, do valor de Cr$. 70.050,00 (setenta mil e cinquenta cruzeiros), acrescida dos juros de 8% (oito por cento) ao ano e vencível em 30 de setembro de 1948.

          Art. 3º. 

          O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da operação de crédito de que trata o artigo anterior.

            Art. 4º. 

            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

               

               

               

              Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de setembro de 1947.

              Herberto Figueiredo Santos

              Prefeito Municipal