Lei-PMM nº 7, de 27 de novembro de 1947
Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, mediante concorrência pública, um conjunto motor-bomba marca Suisse, de 220x380 volts, 3.480 rotações por minuto, 26 ampéres, 10 H.P. e 60 ciclos, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Art. 2º.
Para a venda de que trata o artigo anterior, será publicado o edital regulamentar, com prazo de 15 (quinze dias), tomando-se por base o preço da avaliação procedida.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.