Logo Câmara Municipal de Mococa - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-PMM nº 418, de 02 de janeiro de 1937

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

418

1937

2 de Janeiro de 1937

Prorroga até 31 de janeiro do corrente ano, os benefícios da Lei nº. 416 de 3 de novembro de 1936.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Prorroga até 31 de janeiro do corrente ano, os benefícios da Lei nº. 416 de 3 de novembro de 1936.
    Antônio Lima Figueiredo, Prefeito Municipal desta cidade de Mococa, Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica prorrogado até 31 de Janeiro do corrente anno os benefícios da Lei nº 416 de 5 de Novembro de 1936.
        Art. 2º. 
        Os impostos devidos pelos contribuintes no exercício de 1936, constituindo já divida activa, gosarão dos beneficios da citada lei nº 416.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrario.

             

             

             

             

            Prefeitura Municipal de Mococa, 2 de Janeiro de 1937.
            Antônio Lima Figueiredo