Lei-PMM nº 413, de 29 de setembro de 1936

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

413

1936

29 de Setembro de 1936

Cria verba de auxílio à "Casa do Jornalista".

a A
Cria verba de auxílio à "Casa do Jornalista".

    Antônio Lima Figueiredo, Prefeito Municipal desta cidade de Mococa, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, na forma de Lei, etc.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa decretou e eu promulgo a seguinte Lei.

      Art. 1º. 

      É concedida uma verba de um conto de réis (1:000$000), como auxilio á "Casa do Jornalista", fundada ou que se fundar na Capital deste Estado.

        Art. 2º. 

        Essa verba deverá ser consignada no projecto de rçamento para o exercicio financeiro de 1937 e paga ao Presidente da Associação Paulista de Imprensa, no decurso do primeiro semestre do referido exercicio de 1937.

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrario.

             

             

             

            Prefeitura Municipal de Mococa, 30 de Setembro de 1936.

            ANTONIO LIMA FIGUEIREDO

            Presidente