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Decreto Lei-PMM nº 449, de 23 de dezembro de 1942

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Lei

449

1942

23 de Dezembro de 1942

Autoriza a Prefeitura a conceder, no presente exercício, um auxílio ao Aero-Clube.

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Autoriza a Prefeitura a conceder, no presente exercício, um auxílio ao Aero-Clube.

    O Prefeito Municipal de Mococa, na conformidade do disposto no art. 5º do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2.307, de 1942, do Departamento Administrativo do Estado, DECRETA:

      Art. 1º. 

      Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no presente exercicio, o auxilio de Cr. 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ao Aero-Clube, para a construção de um hangar.

        Parágrafo único  

        O pagamento do auxílio só será feito depois de o Aero-Clube haver sido autorizado pelo Diretor de Obras do Ministério da Aeronáutica, a construir o hangar.

          Art. 2º. 

          A-fim-de ocorrer às despesas com a execução do presente decreto-lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr.$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

            Parágrafo único  

            O valor do presente crédito será comberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercicio.

              Art. 3º. 

              Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 

                 

                 

                 

                Prefeitura Municipal de Mococa, 23 de dezembro de 1942.

                Carlos Lima Dias

                Prefeito Municipal