Logo Câmara Municipal de Mococa - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Lei-PMM nº 450, de 28 de dezembro de 1942

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Lei

450

1942

28 de Dezembro de 1942

Abre crédito especial para pagamento de despesas com reconstrução de diversas pontes.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Abre crédito especial para pagamento de despesas com reconstrução de diversas pontes.

    O Prefeito Municipal de Mococa, na conformidade do disposto no art. 5º do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2696, de 1942, do Departamento Administrativo do Estado, DECRETA:

      Art. 1º. 

      Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinados a ocorrer ao pagamento de despesas com resconstrução e reforma de diversas pontes do Municipio.

        Parágrafo único  

        O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercicio.

          Art. 2º. 

          Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

             

             

             

             

            Prefeitura Municipal de Mococa, 28 de dezembro de 1942.

            Carlos Lima Dias

            Prefeito Municipal