SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Regula o horário de funcionamento do comércio e da indústria e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Mococa, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 5º do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução nº 287, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado, Decreta:

Art. 1º.

A abertura e o fechamento do comércio e da indústria, em geral, obedecerão ao seguinte horário:

I –

Tratando-se de estabelecimentos comerciais:

a)

nos dias úteis: funcionarão das 8 ás 18 horas, assegurado a cada empregado um intervalo de duas horas para descanso e refeição, o qual não será computado no têrmo de duração normal do trabalho efetivo;

b)

aos domingos, feriados nacionais e dias santos do guarda: permanecerão fechados.

II –

Tratando-se de estabelecimentos industriais:

a)

nos dias úteis: funcionarão das 7 ás 17 horas, assegurado a cada empregado um intervalo de duas horas para descanso e refeição, o qual não será computado no têrmo de duração normal do trabalho efetivo;

b)

aos domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda: permanecerão fechados.

Parágrafo único

Os dias que devem ser guardados como dias santos serão os declarados pelo Departamento Estadual do Trabalho.

Art. 2º.

Por motivo de conveniência publica, nos têrmos da legislação federal, poderão funcionar fóra do horário estabelecido, mediante a concessão de licenças especiais, os estabelecimentos que se dediquem ás atividades seguintes:

§ 1º

Varejistas de peixe:

a)

nos dias úteis: das 5 ás 18 horas;

b)

aos domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda: das 5 ás 12 horas.

§ 2º

Varejistas de carne fresca - açougues:

a)

nos dias úteis: das 5 às 18 horas;

b)

aos domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda: das 5 ás 12 horas.

§ 3º

Comércio de pão e biscoito - padarias: todos os dias, inclusive domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda: das 5 ás 24 horas.

§ 4º

Varejistas de frutas e verduras: todos os dias, inclusive domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda: das 5 ás 18 horas.

§ 5º

Varejistas de aves e óvos: todos os dias, inclusive domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda: das 8 ás 18 horas.

§ 6º

Varejistas de produtos farmacêuticos - farmácias:

a)

nos dias úteis: das 8 ás 24 horas;

b)

aos domingos: será observado o mesmo horário pelas que estiverem em plantão, revezando-se em ordem alfabética;

c)

nos feriados nacionais e dias santos de guarda: obedecerão ao plantão estabelecido, revezando-se na mesma ordem, das 8 ás 24 horas. Coincidindo o feriado nacional ou o dia santo de guarda com o domingo, o horário será o constante da letra "b".

§ 7º

Comércio de flores e corôas: todos os dias, inclusive domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda: das 8 ás 18 horas.

§ 8º

Entrepostos de acessórios de automóveis: todos os dias, inclusive domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda: das 8 ás 18 horas, sendo, entretanto, facultado servir ao público qualquer hora do dia ou da noite.

§ 9º

Alugadores de bicicletas e similares: todos os dias, inclusive domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda: das 7 ás 22 horas.

§ 10

Restaurantes, bares botequins, confeitarias, sorveterias e "bombonniéres": todos os dias, inclusive domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda: das 8 ás 24 horas.

§ 11

Cafés e leiterias: todos os dias, inclusive domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda: das 5 ás 24 horas.

§ 12

Bilhares: todos os dias, inclusive domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda: das 8 ás 24 horas.

§ 13

Pela natureza de suas atividades, poderão funcionar nos dias úteis:

a)

salões de barbeiros e cabeleireiros: das 8 ás 20 horas;

b)

charutarias: das 8 ás 24 horas.

Art. 3º.

Os estabelecimentos referidos no artigo anterior, para poderem funcionar com os horários especiais permitidos, deverão requerer a necessária licença á Prefeitura, declarando que não têm empregados, ou que dispõe de turmas que se revezem, de forma que a duração normal do trabalho efetivo de cada turma não exceda de oito horas diárias ou quarenta e oito horas semanais, pelas as exceções previstas pela legislação federal.

Art. 4º.

Os estabelecimentos industriais referidos na alínea II di art. 1º poderão funcionar além do horário estabelecido na letra "a" e nos dias mencionados na letra "b", mediante determinação da autoridade trabalhista regional competente e pagamento da licença especial.

Art. 5º.

As licenças especiais referidas nos arts. 3º e 4º serão as constantes da tabela anexa.

Art. 6º.

Aos infratores das disposições dêste decreto-lei será aplicada a multa de 100$000 (cem mil réis), elevada ao dôbro na reincidência.

Art. 7º.

êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mococa, 15 de março de 1941.

Antônio Lima Figueiredo

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 5º

1 - Varejistas de peixe	10$000
2 - Varejistas de carne fresca - açougues	30$000
3 - Comércio de pão e biscoito - padarias	50$000
4 - Varejistas de frutas e verduras	10$000
5 - Varejistas de aves e óvos	10$000
6 - Varejistas de produtos farmacêuticos - farmácias	30$000
7 - Comércio de flôres e corôas	10$000
8 - Entrepostos de acessórios de automoveis	50$000
9 - Alugadores de biciclétas e similares	10$000
10 - Restaurantes	50$000
11 - Bares, botequins, confeitarias, sorveterias e "bombonnieres"	50$000
12 - Cafés	50$000
13 - Leiterias	50$000
14 - Bilhares	50$000
15 - Salões de barbeiros e cabeleireiros	30$000
16 - Charutarias	50$000
17 - Fábricas e oficinas: de acôrdo com a fôrça motriz das máquinas, á razão de $500 (quinhentos réis) por cavalo vapor e com o número de operários, como ségue:
a) - 1 operário	3$000
b) - 2 operários	5$000
c) - 3 até 5 operários	7$500
d) - 6 até 10 operários	10$000
e) - 11 até 20 operários	15$000
f) - 21 até 40 operários	30$000
g) - 41 até 60 operários	40$000
h) - 61 até 100 operários	60$000
i) - 101 até 150 operários	100$000
j) - 151 até 250 operários	150$000
l) - 251 até 500 operários	200$000
m) - mais de 500 operários	250$000

Decreto Lei-PMM nº 435, de 15 de março de 1941