Logo Câmara Municipal de Mococa - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Lei-PMM nº 440, de 31 de dezembro de 1941

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Lei

440

1941

31 de Dezembro de 1941

Abre crédito suplementar a diversas verbas do orçamento.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Abre crédito suplementar a diversas verbas do orçamento.

    O Prefeito Municipal de Mococa, usando suas atribuições, de conformidade com o art. 5º do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da resolução nº 2.348, do Departamento Administrativo do Estado, Decreta:

      Art. 1º. 

      Fica aberto, na Contadoria Municipal, nos termos da legislação em vigor, um crédito de Rs. 25:202$900 (vinte e cinco contos, duzentos e dois mil e novecentos réis) suplementar ás seguintes verbas do orçamentos:

        2-4-1|8-85-1 - Pessoal Variável Mensalistas ................................................. 270$000

        2-5-1|8-63-2 - Material Permanente ................................................................ 300$000

        2-7-2|8-88-4 - Fornecimento de energia elétrica ....................................... 365$800

        3-2-1|8-82-1 - Pessoal Variável ........................................................................1:300$000

        3-3-1|8-89-3 - Pessoal Variável - Diaristas ................................................. 6:000$000

        3-3-1|8-89-3 - Material de Consumo ......................................................... 10:000$000

        3-4-1|8-81-1 - Alínea II - Execução de Calçamento ................................ 2:327$100

        3-1-0|8-13-4 - Alínea II - Custas ......................................................................... 500$000

        9-3-0|8-99-4 - Despesas Imprevistas ............................................................ 4:200$000

          Art. 2º. 

          Ficam anuladas as seguintes verbas do orçamento:

            TOTALMENTE

            3-2-1|8-32-2 - Material Permanente

            Aquisição de ferramentas e outros materiais de uso permanente ....................... 2:000$000

            PARCIALMENTE

            1-2-1|8-09-4 - Despesas Diversas

            Publicações ...................................................................................................................................... 500$000

            2-1-1|8-89-3 - Material de Consumo

            Forragens, desinfetantes e outros materiais de consumo ........................................... 500$000

            2-4-1|3-35-2 - Material Permanente

            Aquisição de arreios, ferramentas e outros materiais de uso permamenente ... 500$000

            5-2-1|8-82-3 - Material de Consumo

            Aquisição de pedras, cal, cimento e outros materiais de consumo ................... 1:5000$000

            5-3-1|3-35-2 - Material Permanente

            Aquisição de ferramentas e outros materiais de uso permanente ....................... 3:000$000

            4-1-0|8-43-4 - Serviço Estadual

            Contribuição do Municipio ....................................................................................................... 824$300

             

              Art. 3º. 

              O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes:

                a) 

                das anulações de que trata o artigo anterior ...................................... 8:824$300

                  b) 

                  do excesso já verificado ............................................... 16:373$600

                    Art. 4º. 

                    êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.