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Decreto Lei-PMM nº 431, de 02 de agosto de 1940

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Lei

431

1940

2 de Agosto de 1940

Concede sepultura gratuita a Monsenhor Dr. Argilio Malatesta, ex-vigário da Paróquia.

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Concede sepultura gratuita a Monsenhor Dr. Argilio Malatesta, ex-vigário da Paróquia.

    O Prefeito Municipal de Mococa, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução nº 1.601, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado, Decreta:

      Art. 1º. 

      Fica concedido no Cemitério Municpal desta cidade, em caráter gratuito e perpétuo, a sepultura onde foi imunado o corpo do Monsenhor Dr. Argilio Malatesta, ex-vigário da paróquia, falecido em 16 de maio deste ano.

        Art. 2º. 

        A sepultura óra concedida não poderá, em caso algum, ser objéto de transferência de qualquer espécie e qualquer título.

          Art. 3º. 

          Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

             

             

            Prefeitura Municipal de Mococa, 2 de agosto de 1940.

            Dr. Roque Marchese

            Prefeito Municipal