Logo Câmara Municipal de Mococa - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Lei-PMM nº 433, de 29 de dezembro de 1940

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Lei

433

1940

29 de Dezembro de 1940

Abre crédito especial para pagamento ao Instituto Geográfico e Geológico do Estado.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Abre crédito especial para pagamento ao Instituto Geográfico e Geológico do Estado.

    O Prefeito Municipal de Mococa, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 5º do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução nº 3.414, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado, Decreta:

      Art. 1º. 

      Fica aberto na Contadoria Municipal nos têrmos da legislação em vigor, um crédito especial de rs 5.303$000 (cinco contos, trezentos e três mil réis), a fim de ser efetuado o pagamento da contribuição relativa a êste exercício, devida ao Instituto Geográfico e Geológico do Estado, de conformidade com os decretos-lei estaduais ns. 10.749 e 11.258, de 29 de novembro de 1939 e 20 de julho do corrente ano, respectivamente.

        Parágrafo único  

        O valor do presente crédito será coberto pelo saldo de "Caixa" do exercicio de 1939.

          Art. 2º. 

          Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

             

             

            Prefeitura Municipal de Mococa, 29 de dezembro de 1940.

            Antônio Lima Figueiredo
            Prefeito Municipal