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Lei-PMM nº 4.996, de 09 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4996

2022

9 de Maio de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial suplementar, e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito especial suplementar, e dá outras providências.

    EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de maio de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 048/2022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão de adequações necessárias nas despesas orçamentárias, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, abertas:

      10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
      06 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
      12.362.0073.2.040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
      3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 682) ...........................R$ 60.000,00
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados       
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0230 – Ensino Médio

      10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
      06 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
      12.362.0073.2.040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
      4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 683) ...........................R$ 60.000,00
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados       
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0230 – Ensino Médio

        Art. 2º. 

        Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei, serão cobertos com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações do orçamento vigente.

        10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
        01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
        12.361.0078.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
        3.1.90.11.00 – Vantagens e Vencimentos Fixas – Pessoal Civil (Ficha 269) ............R$ 60.000,00
        FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro     
        CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação

        10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
        01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
        12.361.0078.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
        3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 277) ............R$ 40.000,00
        FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro     
        CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação

        10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
        01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
        12.361.0078.2.030 – MANUTENÇÃO ENSINO – PESSOAL DE APOIO
        3.1.90.11.00 – Vantagens e Vencimentos Fixas – Pessoal Civil (Ficha 283) ............R$ 20.000,00
        FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro     
        CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação

          Art. 3º. 
          Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de maio de 2022.
               

               


              EDUARDO RIBEIRO BARISON
              Prefeito Municipal