SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de maio de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 052/2022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), em razão de recursos recebidos do Governo Federal, Portaria nº 2.975, de 28 de outubro de 2.020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.106 – BLOCO MAC – SAÚDE MENTAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 219) ...........................R$ 327.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de maio de 2022.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.998, de 09 de maio de 2022