SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de maio de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 054/2022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão de recurso Estadual, Convênio nº 101231/2022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.1.002 – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE DIVERSAS RUAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha 684) ......................................R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0100 – Geral

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de maio de 2022.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 5.000, de 09 de maio de 2022