SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de outubro de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 144/2022,de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em razão de Emenda Parlamentar nº 202281000306 – Deputado Guiga Peixoto, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica,aberta:

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0080.2.109 – LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETO
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 721)................................R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federal - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0500 – Assistência Social

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de outubro de 2022.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 5.076, de 20 de outubro de 2022