SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Dispõe sobre o valor do salário base dos Médicos da Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Mococa.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Esta Lei Complementar estabelece o valor do salário base dos Médicos da Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Mococa.

Art. 2º.

O valor do salário base dos Médicos da Saúde Pública, empregados públicos da Prefeitura Municipal de Mococa, de que trata o Anexo VI, Tabela ‘C’, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, passará a ser o seguinte:

I –

Médico da Saúde Pública I:

a)

Estágio A: R$ 4.108,83

b)

Estágio B: R$ 4.177,50

c)

Estágio C: R$ 4.247,68

II –

Médico da Saúde Pública II:

a)

Estágio A: R$ 4.370,85

b)

Estágio B: R$ 4.444,85

c)

Estágio C: R$ 4.520,29

III –

Médico da Saúde Pública III:

a)

Estágio A: R$ 4.664,22

b)

Estágio B: R$ 4.744,02

c)

Estágio C: R$ 4.825,61

d)

Estágio D: R$ 4.908,62

e)

Estágio E: R$ 4.993,34

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constantes no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de março de 2023.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei Complementar-PMM nº 584, de 03 de março de 2023