SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 008/2023,de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em razão de Emenda Parlamentar nº 2022.39960001 – Deputado Federal Geninho Zuliani, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:

10 – SM DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0055.2.157 – REFORMA TELHADO CAIC – CARLINDO PAROLI
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha )......................................R$ 378.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2100000

10 – SM DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0055.2.158 – REFORMA TELHADO CAIC – ARCHIBALD REDHER
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha )......................................R$ 222.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200000

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de março de 2023.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 5.108, de 03 de março de 2023