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Lei-PMM nº 5.111, de 03 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5111

2023

3 de Março de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

    EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 011/2023,de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 8.635,54 (oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:


      16.00 – SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
      16.07 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
      08.244.0080.2.153 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
      3.3.90.32.00 –  Material, Bem Ou Serviços para Distribuição Gratuita   (Ficha )............8.635,54
      FONTE DE RECURSO: 03 – Recursos Próprios de Fundos Especiais De Despesas - Vinculados
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 Assistência Geral

        Art. 2º. 
        O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
          Art. 3º. 
          Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de março de 2023.
               

               


              EDUARDO RIBEIRO BARISON
              Prefeito Municipal