SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providencias.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 013/2023,de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:

13 – SM DE SEGURANÇA PÚBLICA TR NSITO MOBIL. URB.
13.04 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE DELEGADA
06.182.0070.2.136 – FUNÇÃO DELEGADA
3.3.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Civil (Ficha....)........R$ 360.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente.

13 – SM DE SEGURANÇA PÚBLICA TR NSITO MOBIL. URB.
13.04 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE DELEGADA
06.182.0070.2.136 – FUNÇÃO DELEGADA
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 928).................R$ 360.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de março de 2023.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 5.113, de 03 de março de 2023