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Lei-PMM nº 5.114, de 03 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5114

2023

3 de Março de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

    EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 015/2023,de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.163.872,21 (um milhão cento e sessenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:

      09.00 – SM DE SAÚDE
      09.04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
      10.302.0079.2.018 – BLOCO MAC – IRMANDANDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
      3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais                                     (Ficha 273)......................R$ 805.498,81
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 – Média e Alta Complexidade

      09.00 – SM DE SAÚDE
      09.03 – ATENÇÃO BÁSICA
      10.301.0079.1.025 – ATENÇÃO BÁSICA – INVESTIMENTO 
      4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                                           (Ficha )......................R$ 358.373,40
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3000000 – Saúde

        Art. 2º. 
        O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
          Art. 3º. 
          Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de março de 2023.
               

               


              EDUARDO RIBEIRO BARISON
              Prefeito Municipal