SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 016/2023,de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em razão de demanda parlamentar 2022.235.45188 de Ricardo Silva – PSD, resolução SS 174 de 27/12/2022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:

09.00 – SM DE SAÚDE
09.03 – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.1.025 – ATENÇÃO BÁSICA – INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha )......................R$ 350.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3000000 – Saúde

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial, conforme disposto no inciso III do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de março de 2023.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 5.115, de 03 de março de 2023