SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 159/2022,de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 7.368,21 (sete mil trezentos e sessenta e oito reais vinte e um centavos), em razão de recurso recebido do Governo Estadual, Resolução SS nº 161 de 30 de novembro de 2022, observada a seguinte classificação institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.018 – BLOCO MAC – IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 724)................................R$ 7.368,21
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de dezembro de 2022.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 5.089, de 07 de dezembro de 2022