SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 042/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:

16.00 – SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.01 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁTIA
08.244.0080.2055 – CREAS – CENTRO DE REF. ESPECIAL DE ASSIST. SOCIAL
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha )..............................R$ 120.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000005 – Piso Fixo de Média Complexidade - MSE

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso de superávit financeiro de exercício anterior.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de junho de 2023.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 5.133, de 06 de junho de 2023