Lei Complementar-PMM nº 588, de 25 de abril de 2023
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de abril de 2023, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 020/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Esta Lei Complementar aplica o reajuste inflacionário no subsídio do Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Mococa.
Ficam reajustados em 5,59% (cinco vírgula cinquenta e nove por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, dos meses de março de 2022 a fevereiro de 2023, os subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Mococa, a partir de 01 de maio de 2023.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constantes no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.
Revogam-se as disposições em contrário.