SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 056/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 177.425,08 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oito centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

07 – SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 – MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1052 – CONSTRUÇÃO DA PRAÇA JOANA FIGUEIREDO BARRETO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha 1026) ...................................R$ 177.425,08
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000058 – Convênio 866193 – Construção Praça Joana Figdo. Barreto

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso oriundo de crédito especial.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de julho de 2023.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 5.144, de 11 de julho de 2023